Termos de Uso

Versão 2026-11-18 · atualizada em 18/11/2026

1. O serviço

O Máquina Solar é uma plataforma da MHV SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.180.259/0001-41, que ajuda integradoras de energia solar a dimensionar sistemas fotovoltaicos e a gerar o diagrama unifilar e o memorial descritivo.

Ao criar uma conta ou usar o serviço você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Os documentos gerados são rascunhos

Os cálculos, diagramas, memoriais e demais documentos gerados pela plataforma são rascunhos de apoio, produzidos a partir dos dados informados pelo usuário e de regras técnicas aplicadas automaticamente.

Todo documento deve ser revisado, corrigido e validado por engenheiro habilitado, responsável técnico pelo projeto (ART/TRT), antes da instalação e antes de ser protocolado na distribuidora ou em qualquer órgão.

A MHV SERVICOS LTDA não se responsabiliza por erros, omissões ou inadequações nos cálculos, diagramas e documentos gerados, nem pelas consequências do seu uso sem a devida revisão técnica, incluindo reprovações pela distribuidora, danos a instalações, a bens ou a pessoas.

Antes de baixar os documentos, o usuário confirma que a revisão por engenheiro habilitado é obrigatória. Essa confirmação fica registrada.

3. Conta e empresa

O acesso é feito com uma conta Google. O usuário é responsável por manter sua conta segura e pelas ações realizadas com ela.

O proprietário da empresa responde pelos membros que convida e pelos dados cadastrados em nome da empresa.

4. Dados dos clientes finais

A integradora é a controladora dos dados pessoais dos seus clientes que cadastra na plataforma (nome, CPF/CNPJ, contato, endereço, consumo e faturas de energia). A plataforma atua como operadora desses dados, tratando-os apenas para prestar o serviço.

A integradora declara possuir base legal e a autorização do cliente para cadastrar esses dados e para que sejam processados pelos provedores listados na Política de Privacidade, inclusive provedores de inteligência artificial.

5. Planos, pagamento e cancelamento

O uso além da cota gratuita depende de plano ou créditos. Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos; a plataforma não armazena dados de cartão.

A cota do plano não acumula para o período seguinte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago.

6. Uso adequado

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar a infraestrutura ou usar a leitura por inteligência artificial de forma automatizada ou abusiva. Podemos aplicar limites de uso e suspender contas que violem estes Termos.

7. Exclusão da conta

O usuário pode excluir a conta no perfil. A exclusão fica bloqueada enquanto houver contrato ativo, cobrança em aberto ou créditos não utilizados e, para o proprietário, enquanto a empresa tiver outros membros.

Após a exclusão há um prazo de 120 dias em que a conta pode ser recuperada; depois disso os dados pessoais são anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações pequenas são publicadas nesta página com nova data de atualização. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no aplicativo e, quando a lei exigir, pedem novo aceite.

10. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas ou solicitações: dev@vitormascarenhas.online.